| Projeto: |
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PL 764 17/11/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-764/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0764-2021 |
| Promovente: |
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Luana Alves |
| Ementa: |
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS REALIZAREM FORMAÇÃO DE COMBATE AO RACISMO PARA EMPREGADOS E EQUIPES DE SEGURANÇA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE DE SEGURANCA / ATIVIDADE EDUCATIVA / CENTRO COMERCIAL / COMBATE / COMERCIO / COMERCIO VAREJISTA / COMITE DE PREVENCAO E COMBATE AO RACISMO INSTITUCIONAL / CURSO DE FORMACAO / DISCRIMINACAO RACIAL / EMPREGADO / EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA / EQUIDADE / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FISCALIZACAO / FORMACAO / IGUALDADE / LANCHONETE / LOJA / OBRIGATORIEDADE / PROFISSIONAL DE SEGURANCA PRIVADA / RACA / RESTAURANTE / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0028-2023
ver documento ECON0146-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/11/2021 | Encaminhado em 17/11/2021 | | SGP42 | Recebido em 17/11/2021 | Encaminhado em 17/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/11/2021 | Encaminhado em 26/11/2021 | | PRESID | Recebido em 26/11/2021 | Encaminhado em 26/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/11/2021 | Encaminhado em 13/12/2021 | | CCJ | Recebido em 14/01/2022 | Encaminhado em 12/05/2023 | | ADM | Recebido em 31/05/2023 | Encaminhado em 13/09/2023 | | ECON | Recebido em 14/09/2023 | Encaminhado em 28/03/2024 | | SAUDE | Recebido em 15/04/2024 | |
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